CÂMARA APROVA DOIS PROJETOS DE ANA SELMA
A Câmara Municipal aprovou, nesta manhâ, 04/04/06, dois Projetos de Lei de autoria da Vereadora Ana Selma (PPS). O primeiro Projeto de Lei, dispõe sobre alteração da Lei nº 2296/05 de 05/12/2005 que autoriza o Chefe do Executivo Municipal a celebrar termos de convênios com OSCIPS para incluir um Parágrafo Único no art. 1º, onde o Poder Executivo fica obrigado a dar publicidade a cada Termo de Parceria celebrado por meio de relatório enviado à Câmara Municipal. A proposição da Vereadora Ana Selma visa, considerando o principio de transparência dos atos do Poder Executivo, dar maior publicidade a estes convênios e zelar pelo interesse público. O segundo Projeto aprovado, dispõe sobre a concessão de titularidade dos imóveis financiados com recursos públicos, prioritariamente às mulheres. O Projeto tem a finalidade de assegurar, prioritáriamente às mulheres, a titularidade das habitações construídos com recursos públicos. Considera-se de baixa renda às pessoas que detiverem renda familiar mensal inferior a 3 (três) salários-mínimos. Segundo Ana Selma, "a aprovação desses Projetos demonstra a sensibilidade da Câmara Municipal para os problemas sociais da nossa comunidade."