ANA SELMA SOLICITA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUSSÃO DO PLANO DIRETOR

A Vereadora Ana Selma enviou requerimento à Câmara de Vereadores no Cabo de Santo Agostinho, no dia 12 de setembro último, encaminhando Indicação ao Secretário de Planejamento Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico, Wilson de Queiroz Campos Júnior e ao Prefeito do Cabo, Luiz Cabral de Oliveira Filho, no sentido de que promovam uma Audiência Pública para discussão do Plano Diretor a ser elaborado pelo Município em cumprimento ao Estatuto da Cidade, Lei Federal n° 10.257 de 10 de julho de 2001.

Na justificativa da sua indicação, Ana Selma reporta-se ao Estatuto da Cidade, Lei Federal n° 10.257 de 10 de julho de 2001, que regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal e estabelece parâmetros e diretrizes da política urbana no Brasil, impõe aos municípios com mais de 20.000 habitantes, a obrigatoriedade de construírem o seu Plano Diretor e

A Audiência está marcada para a próxima quinta-feira, 05 de outubro, às 09h, na Câmara de Vereadores.
Sobre a matéria Ana Selma comenta "pra nós, é de fundamental importância esta iniciativa, visto que o prazo para que o Município tenha o Plano Diretor aprovado vence em 10 de outubro próximo, conforme dispõe os artigos 50 e 58 do Estatuto das Cidades.

Ana Selma complementa ainda, "em seu art. 40, o Estatuto da Cidade estabelece que os poderes Legislativo e Executivo garantirão, no processo de elaboração do Plano Diretor, a participação dos vários segmentos da sociedade, a publicidade e o acesso de qualquer interessado aos documentos e informações produzidos.

No âmbito do Legislativo municipal, as audiências públicas são obrigatórias para a votação do Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual e o Plano Diretor. Assim, no Legislativo, a Audiência Pública é condição de validade da edição das leis mencionadas e dos demais atos normativos complementares.

No âmbito do Poder Executivo, a realização de Audiência Pública para discussão do Plano Diretor com a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade contribuirá firmemente com a transparência e a divulgação deste importante instrumento de planejamento municipal.