Vereadora Ana Selma discute Lei do Orçamento Fiscal do Município para 2007 com a Sociedade Civil

Atendendo convite da vereadora Ana Selma (PPS) dezenas de representantes da sociedade civil organizada estiveram ontem, 09 de novembro, na Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho discutindo a Lei de Diretrizes Orçamentária (LOA – 2007). A Lei estima Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2007. O orçamento fiscal do Município para 2007, composto pelas receitas e despesas do Tesouro e de outras fontes dos Fundos e Fundação, está estimada em R$263.327.800,00.

O prefeito Lula Cabral (PTB) enviou o projeto de lei 023/2006 no dia 25 de outubro, para o Poder Legislativo. As entidades questionaram que até o momento a Câmara Municipal não convocou uma audiência pública para discutir o orçamento. Os vereadores terão que aprovar o projeto até o dia 30 de novembro, em seguida encaminhar para sanção do prefeito.

A vereadora Ana Selma enviou à Câmara, em 28 de agosto passado, um requerimento solicitando a realização da audiência pública. “Essa Audiência é de fundamental importância, pois além de estarmos cumprindo as exigências legais já postas, estaremos tendo a oportunidade de ouvir os anseios do povo sobre um projeto que apontará quais serão as metas e as prioridades para o investimento do dinheiro público do nosso Município”, destacou a parlamentar.

"Alguns vereadores não estão dando a devida atenção a esse projeto. Está faltando ouvir a sociedade e abrir espaços para a comunidade apresentar as sugestões. Eles não estão cumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal e o Estatuto das Cidades", denunciou o Coordenador do Sintrac, Isaias Moura.

Os vereadores terão que cumprir o que determina o instrumento legal estabelecido no artigo 44 do Estatuto das Cidades. O documento prevê a gestão orçamentária participativa, com a realização de debates, audiências e consultas públicas sobre as propostas do plano plurianual, como condição obrigatória para sua aprovação pela Câmara Municipal.

O jovem Wallison de Oliveira, do comitê do Centro Jovem de Ponte dos Carvalhos, elogiou a iniciativa da vereadora. “Ana Selma está de parabéns por convidar as entidades para discutir as finanças do nosso município”.